Lei 10.826/03
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
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Conselho Nacional das Guardas Municipais
A Guarda Municipal de Vitória foi uma das primeiras em todo o país a conseguir o porte de arma de fogo atendendo às exigências do Estatuto do Desarmamento. Precisamos discutir treinamento padronizado e alterações de leis para que as GMs consigam se desenvolver.
O momento é oportuno para essa discussão visto possibilidade de essa legislação ser ab-rogada ou derrogada, e o artigo que limita o calibre de arma de fogo que as GMs podem utilizar deve ser suprimido.